Edição 013 - O vício que ninguém comenta no escritório

O mercado brasileiro de apostas movimentou cerca de R$ 75 bilhões em 2025. São 187 plataformas autorizadas, propaganda em todo lugar, Pix instantâneo, jogo na palma da mão a qualquer hora. A conversa pública, quando aparece, costuma ser sobre o trabalhador endividado, o pai de família que perdeu o salário, o jovem que apostou o auxílio.

Quase ninguém fala do empresário.

Mas ele aposta. Apostou ontem, vai apostar hoje. E com uma diferença que é o ponto desta edição: ele tem acesso a recursos.

Em junho, a 3ª Turma Cível do TJDFT mandou uma casa de apostas devolver R$ 180.963,12 a um consumidor, mais R$ 4 mil de danos morais. O consumidor tinha diagnóstico de ludopatia. Em janeiro de 2025, gastou R$ 180 mil em apostas, contraiu dívidas superiores a R$ 375 mil e viu o pai vender um imóvel para auxiliá-lo.

O caso ficou famoso pelo valor. Mas o que merece atenção é outro detalhe: R$ 180 mil em trinta dias não é volume de apostador comum. É volume de alguém com fluxo de caixa robusto. Pode ser um executivo. Pode ser um empresário. Pode ser um sócio com acesso ao caixa da empresa. Pode ser o cliente que você atendeu na semana passada com cara de quem não dormiu.

A ludopatia é doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde. Está no CID. Não é fraqueza de caráter, é descontrole de dopamina que, em alguns perfis, vira impulso patológico. E o perfil do empresário, justamente o que o faz bom em negócios, costuma ajudar no descontrole: tolerância a risco, decisão rápida, acesso a crédito, sócios que confiam.

O que muda quando quem aposta é o dono?

Muda que o estrago é maior. O caixa da empresa fica vulnerável. Movimentações estranhas começam a aparecer no fluxo. Empréstimos pessoais e PJ se sobrepõem. O sócio nota atrasos em obrigações que antes eram pontuais. A família percebe sumiço de valores, sumiço de imóveis, sumiço de presença.

Em alguns casos, quem se dá conta primeiro é o contador.

A boa notícia é que existe saída jurídica. A Lei 14.790/2023 proíbe a participação de pessoas diagnosticadas com ludopatia em apostas on-line, e a Portaria SPA/MF 1.231/2024 obriga as plataformas a oferecer mecanismo efetivo de autoexclusão.

Se há diagnóstico clínico e a empresa ignorou um pedido de bloqueio, é possível tentar a anulação das apostas, e a consequente recuperação dos valores. Foi exatamente isso que o TJDFT fez.

Mas anular aposta na Justiça é remendo. O bom é não chegar lá.

Quem desconfia da própria relação com apostas, três passos.

Primeiro, autoexclusão imediata em todas as plataformas. As bets autorizadas são obrigadas por lei a oferecer esse botão, e ele é irreversível durante o período escolhido. Use.

Segundo, diagnóstico médico. Psiquiatra ou psicólogo clínico. Sem isso, qualquer caminho jurídico futuro fica frágil. Com isso, a Lei 14.790/2023 passa a trabalhar a seu favor.

Terceiro, conversa franca com sócio e família. Vergonha não paga conta. Estrutura paga.

Quem desconfia de um sócio ou executivo, dois movimentos preventivos. Peça ao contador um pente fino em movimentações fora de padrão. E revise agora os poderes de assinatura em conta da empresa. Confiança não dispensa segregação de função.

STJ barra uso de prejuízo fiscal da empresa para abater o IR do dono. A 2ª Turma decidiu que o empresário não pode pegar o prejuízo fiscal acumulado da pessoa jurídica e usar para zerar débito de Imposto de Renda da pessoa física. As esferas continuam separadas. Quem fez esse cálculo na contabilidade, repensa.

STF retoma julgamento da pejotização em 24 de junho. A Corte volta a discutir vínculo de emprego em contratação via pessoa jurídica, com repercussão geral. A tese fixada vai orientar todo o país. Toda empresa que contrata PJ no lugar de CLT precisa estar de olho na semana que vem.

Banco Central muda regras de limites do Pix. A Instrução Normativa BCB 746, publicada em 16 de junho, derruba o teto de R$ 500 por transação no Pix por aproximação e ajusta o Pix Automático. Vigência em 1º de outubro. Hora de revisar limites e cobranças recorrentes do PJ antes que a virada de chave pegue a operação no susto.

Pix é rápido. A ressaca é lenta. Em um país que ainda vai gastar os próximos cinco anos digerindo a reforma tributária, nenhum dono de empresa pode se dar ao luxo de jogar o negócio em uma rodada de roleta.

Bons negócios,
Geofre Saraiva
Letra e Lucro — Inteligência Jurídica para Empresários